PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.133 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
PACTUAR O DETALHAMENTO TÉCNICO PARA FINS DE HABILITAÇÃO DO COMPONENTE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) DA REGIÃO SERRANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;
- o Ofício n°105576//2024 de 27/11/2024 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis que pactua a Habilitação das seguintes bases SAMU , cuja as quais encontram-se em pleno funcionamento 15 USB, 1 USA, com a seguinte distribuição: 1 USB Bom Jardim ; 2 USB Nova Friburgo ; 1 USB Duas Barras; 1 USB São Sebastião do Alto; 1 USB Trajano de Moraes ;1 USB Cordeiro ;1 USB Macuco ;1 USB Santa Maria Madalena; 1 USB Sumidouro; 4 USB Petrópolis ; 1 USB Guapimirim 1 USA Nova Friburgo .
- o Projeto para Atualização da Grade de Unidades Básicas, Avançadas e Motolâncias do SAMU 192 da Região Serrana –RJ ;
- a Deliberação CIR-Serrana n° 58 de 28 de novembro de 2024 que Pactua Ad Referendum a Solicitação de Habilitação das Unidades Móveis do SAMU na Região Serrana.
- a Deliberação CIB-RJ nº 7.113 de 02 de Março de 2023 que pactua a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência – Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro
- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de Março de 2023 que pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 23 de março de 2023
- a Deliberação CIB-RJ nº 8.046 de 17 de Outubro de 2023 que pactua a Proposta de Gestão Regionalizada das Bases Descentralizadas, Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao SAMU192 da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro através do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS-Serra.
- a Documentação inserida no processo SEI - 80001/037834/2024
- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o detalhamento técnico para fins de habilitação do componente SAMU 192 da Região Serrana no Estado do Rio de Janeiro da seguinte frota por município: 1 USB /Bom Jardim ; 2 USB/ Nova Friburgo ; 1 USB /Duas Barras; 1 USB /São Sebastião do Alto; 1 USB /Trajano de Moraes ;1 USB /Cordeiro ;1 USB /Macuco ;1 USB/ Santa Maria Madalena; 1 USB /Sumidouro; 4 USB/ Petrópolis ; 1 USB/ Guapimirim ; 1 USA/ Nova Friburgo , de acordo com link anexo:
http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2799-atualizacao-grade-samu-samu-192-serrana-2024-27-11-2024/file.html
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE