PUBLICADA NO D.O. DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.274 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
PACTUA A REDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA O SERVIÇO DE REABILITAÇÃO FÍSICA E INTELECTUAL DO CER II - APAE NOVA FRIBURGO – CNES 2272687, ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- o decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990¸ para dispor sobre a organização do Sistema único de Saúde;
- a Deliberação CIB/RJ nº 8.818, de 13 de junho de 2024, pactua a redistribuição de vagas para o serviço de reabilitação física e intelectual do CER II - APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687;
- a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada através de videoconferência, em 19 de dezembro de 2024;
- o processo administrativo n° SEI-080001/039965/2024;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactua a redistribuição de vagas do Serviço de Reabilitação Física e Intelectual do Centro Especializado em Reabilitação CER II, situado junto à APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687, no município de Nova Friburgo, conforme quadro demonstrativo no Anexo I desta Deliberação.
Art. 2º - A reorganização das vagas foi discutida pelo Grupo Condutor Regional da Rede de Cuidados às Pessoas com Deficiência e o município de Nova Friburgo, onde apresentou os cálculos de redistribuição, considerando os parâmetros estabelecidos pelas Portarias e Resoluções que regulamentam a implantação dos Centros Especializados de Reabilitação, no qual a regulação das vagas permanecerá através do Sistema de Regulação Municipal.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
Anexo I - Tabela de Redistribuição de vagas do Serviço de Reabilitação Física e Intelectual CER II- APAE/Nova Friburgo:
| DEFICIÊNCIA FÍSICA |
DEFICIÊNCIA INTELECTUAL |
|||
| MUNICÍPIO |
POPULAÇÃO |
VAGA |
POPULAÇÃO |
VAGA |
| Bom Jardim |
1951 |
15 |
262 |
10 |
| Cachoeiras de Macacu |
4997 |
20 |
771 |
26 |
| Cantagalo |
0 |
0 |
256 |
6 |
| Carmo |
1381 |
11 |
419 |
13 |
| Cordeiro |
1311 |
11 |
258 |
10 |
| Duas Barras |
911 |
7 |
159 |
5 |
| Macuco |
383 |
5 |
75 |
4 |
| Nova Friburgo |
12258 |
82 |
2442 |
79 |
| Santa Maria Madalena |
0 |
0 |
103 |
6 |
| Sumidouro |
996 |
9 |
253 |
10 |
| Teresópolis |
11200 |
30 |
1987 |
25 |
| Trajano de Moraes |
1134 |
10 |
206 |
6 |
| TOTAL |
36.522 |
200 |
7.191 |
200 |