PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.283 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
PACTUAR HABILITAÇÃO DE SERVIÇO NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS - CEO TIPO II - UNIDADE NEVES, PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;
- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;
- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/038007/2024;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar a solicitação de habilitação de serviço no Centro de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo II - Unidade Neves, para o município de São Gonçalo.
Parágrafo Único - A pactuação acima atenderá a Unidade CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS Tipo II cujo SCNES é 0679453.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE