PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.285 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
PACTUAR O FLUXO DE ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO DIU DE COBRE NO ÂMBITO DO SUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- que os métodos contraceptivos disponíveis no SUS são apresentados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME);
- que a Portaria de Consolidação nº2/2017, de 28/09/2017, Anexo XXVIII, Título III, Capítulo II publicada pelo Ministério da Saúde em 2022;
- que a Nota Técnica nº130/2022 - CGPAM/DSMI/SAPS/MS ressalta que cabe às gestões locais, o levantamento das mulheres em idade fértil e a demanda por anticoncepção no território, assim como a adoção de fluxos de disponibilização dos mesmos e a divulgação destes na rede SUS;
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/005006/2025;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar o fluxo de Abastecimento e Distribuição do DIU de cobre no âmbito do SUS no estado do Rio de Janeiro, conforme disponível no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2807-copia-de-fluxo-de-distribuicao-e-abastecimento-do-diu-de-cobre-no-estado-do-rio-de-janeiro-1/file.html
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE