PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.290 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
PACTUAR A HABILITAÇÃO DE INCLUSÃO DE INCENTIVO DE CUSTEIO ADICIONAL DE 20% AOS CENTROS ESPECIALIZADOS EM REABILITAÇÃO (CER) COM MODALIDADE INTELECTUAL QUE OFERTAM CUIDADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PARA O CENOM - CENTRO EDUCACIONAL NOSSO MUNDO, CNES: 6570496, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ/84749/2024;
- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;
- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a Inclusão de Incentivo de Custeio Adicional de 20% aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) com Modalidade Intelectual que Ofertam Cuidado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, para o CENOM - Centro Educacional Nosso Mundo, CNES: 6570496, localizado no município do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE