Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 28.704.878,76 (vinte e oito milhões setecentos e quatro mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), destinado ao município de Mangaratiba/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.

PUBLICADA NO D.O. DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.294 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

PACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 28.704.878,76 (VINTE E OITO MILHÕES SETECENTOS E QUATRO MIL OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

 

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício nº 364 de 17 de fevereiro de 2025;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005753/2025;

- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 28.704.878,76 (vinte e oito milhões setecentos e quatro mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), destinado ao município de Mangaratiba/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.

 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025.

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

PRESIDENTE