PUBLICADA NO D.O. DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.276 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO, CNES Nº 2696932, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATO-ORTOPEDIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/028444/2021;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Estadual Roberto Chabo, CNES nº 2696932, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia, localizado no município de Araruama/RJ, com valor mensal de R$ 39.246,21 e valor anual de R$ 470.954,48, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.
Art. 2º - Fica revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 9.024, de 10 de Outubro de 2024, publicada no DOERJ em 14 de outubro de 2024.
Art. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE