PUBLICADA NO D.O. DE 24 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.335 DE 20 DE MARÇO DE 2025.
PACTUAR O COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA 10 (DEZ) UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO III EXISTENTE NO HOSPITAL SANTA TERESA EM PETRÓPOLIS.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;
- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;
- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;
- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adultos e Pediátricos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;
- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de diária de Unidade de Terapia Intensiva;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2.862 de 29 de dezembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as Unidades de Terapia Intensiva - UTI e as Unidades de Cuidado Intermediário - UCI, destinadas ao cuidado progressivo do paciente crítico, grave ou de alto risco ou moderado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
- a Ação Civil Pública nº 0805939-88.2023.8.19.0042, que corre na 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis;
- os termos do acordo judicial firmado nos autos processuais - ATA 26.02.25 (94473396);
- a documentação anexada no SEI-080001/007333/2025;
- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar o cofinanciamento de 10 (dez) leitos UTI tipo III, existentes no Hospital Santa Teresa, em Petrópolis/RJ, para competência 2025.
§ 1º - O cofinanciamento visa cumprir o acordo firmado nos autos do processo judicial nº 0805939-88.2023.8.19.0042.
§ 2º - O repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada de 10 (dez) leitos UTI tipo III, existentes no Hospital Santa Teresa, em Petrópolis/RJ.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, gestora dos 10 (dez) leitos UTI tipo III, no Hospital Santa Teresa, fará jus ao recebimento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado, podendo chegar ao valor anual de até R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais) para o ano de 2025.
§ 1º - O repasse somente será cabível para leito comprovadamente regulado pelo Sistema Estadual de Regulação SUS.
§ 2º - A produção da unidade será verificada por meio de relatório extraído do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do acordo judicial firmado, ou seja, dia 24 de fevereiro de 2025.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE