REPUBLICADA NO D.O. DE 30 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.379 DE 31 DE MARÇO DE 2025.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES, CNES Nº 2290227, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATO-ORTOPEDIA.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e:
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/016324/2020;
- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 30/03/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, CNES nº 2290227, localizado no município de Duque de Caxias/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato Ortopedia, com valor mensal de R$ 91.279,15 (noventa e um mil e duzentos e setenta e nove reais e quinze centavos) e anual de R$ 1.095.349,80 (um milhão e noventa e cinco mil e trezentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de março de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 01/04/2025