PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.505 DE 19 DE MAIO DE 2025.
PACTUAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXADA FLUMINENSE – CISBAF, COMO NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO (NGR) DA REGIÃO METROPOLITANA I, REFERENTE AO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS – PMAE.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;
- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);
- a Deliberação CIR-METRO I nº 21/2025, de 27 de fevereiro de 2025, que pactua o Consórcio Intermunicipal da Baixada Fluminense – CISBAF, como núcleo de gestão e regulação da região (NGR), da Região Metropolitana I, referente ao PMAE;
- a documentação anexada no processo SEI 080001/008833/2025;
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o Consórcio Intermunicipal da Baixada Fluminense – CISBAF, como Núcleo de Gestão e Regulação (NGR) da Região Metropolitana I, referente ao Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE