Pactuar a solicitação de reforma de Unidade Básica por Emenda Parlamentar, referente à proposta n.º 12097.7980001/25-010, do município de Porciúncula/RJ.

PUBLICADO EM D.O DE 14 JULHO DE 2025

                          SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                          COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                             ATO DA PRESIDENTE

                   DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.849 DE 10 DE JULHO DE 2025.

 

PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA POR EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA DE Nº 12097.7980001/25-010, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;

- a documentação anexada ao processo n. º SEI-080001/021683/2025;

- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a solicitação de reforma de Unidade Básica por Emenda Parlamentar, referente à proposta n.º 12097.7980001/25-010, do município de Porciúncula/RJ.

Art. 12º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.







CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

PRESIDENTE