Pactuar a solicitação de Aquisição de Equipamento e Material Permanente, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 11504310000125007, no valor de R$ 481.827,00 (Quatrocentos e oitenta e um mil e oitocentos e vinte sete reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Macuco/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.

PUBLICADO NO D.O EM 16 DE JULHO DE 2025

                                      SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                     COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                      ATO DA PRESIDENTE

                             DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.956  DE 10 DE JULHO DE 2025.

 

PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA Nº 11504310000125007, NO VALOR DE R$ R$ 481.827,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E UM MIL E OITOCENTOS E VINTE SETE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO/RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- o ofício nº 064/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Macuco/RJ;

- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;

- a documentação anexada ao processo SEI-080001/022988/2025;

- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a solicitação de Aquisição de Equipamento e Material Permanente, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 11504310000125007, no valor de R$ 481.827,00 (Quatrocentos e oitenta e um mil e oitocentos e vinte sete reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Macuco/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.







CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

PRESIDENTE