Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000660168202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ, CNES nº 6212131, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.

PUBLICADO NO D.O EM 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.024                                               DE 10 DE JULHO DE 2025.

 

PACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000660168202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/RJ, CNES Nº 6212131, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício n° 470/2025 de 26 de junho de 2025;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020784/2025;

- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.

 

DELIBERA:

Art.1º- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000660168202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ, CNES nº 6212131, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.





CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

PRESIDENTE