Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde, de recursos para aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A – Simples Remoção Tipo Furgoneta, do município de Santa Maria Madalena, referente à proposta n° 11183882000125001, seguindo a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025.
PUBLICADO NO D.O EM 18 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.117 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1064, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A – SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGONETA, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, REFERENTE À PROPOSTA N° 11183882000125001, SEGUINDO A PORTARIA GM/MS N° 6.904, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS, em 2025;
- o Ofício n° 0255/SMS/2025, de 24 de junho de 2025, que solicita dentre outras propostas, a solicitação da aprovação de recursos de aquisição de ambulância tipo A – Simples Remoção Tipo Furgoneta, do município de Santa Maria Madalena;
- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/020856/2025;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde, de recursos para aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A – Simples Remoção Tipo Furgoneta, do município de Santa Maria Madalena, referente à proposta n° 11183882000125001, seguindo a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025