Pactuar a reprogramação do PAR – Plano de Ação Regional, do Programa Agora Tem Especialistas, da Região Metropolitana II, em atendimento à solicitação do Ministério da Saúde, com base no teto financeiro, conforme o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2851-oci-por-municipio-metro-ii-ajustadoteto-financeiro-1/file.html

PUBLICADO NO D.O EM 20 DE AGOSTO DE 2025

                                            SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                     COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                   ATO DA PRESIDENTE

                   DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.240 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1183, QUE PACTUA A REPROGRAMAÇÃO DO PAR – PLANO DE AÇÃO REGIONAL, DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, DA REGIÃO METROPOLITANA II, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM BASE NO TETO FINANCEIRO.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

 - a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;

- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);

- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas;

- a Deliberação CIR/METRO II nº 030/2025, de 28 de julho de 2025, que aprova a solicitação de reprogramação dos valores do PAR – Plano de Ação Regional, da região Metropolitana II, do Programa Agora Tem Especialistas;

- a documentação anexada no processo SEI-080001/007238/2025;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.

 

 

 

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a reprogramação do PAR – Plano de Ação Regional, do Programa Agora Tem Especialistas, da Região Metropolitana II, em atendimento à solicitação do Ministério da Saúde, com base no teto financeiro, conforme o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2851-oci-por-municipio-metro-ii-ajustadoteto-financeiro-1/file.html

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

                                             Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

                                               CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                                          PRESIDENTE





ANEXO I