Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11384874000125001, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R$ 1.188.103,00 (um milhão cento e oitenta e oito mil cento e três reais), destinado ao Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.

PUBLICADO NO D.O EM 20 DE AGOSTO DE 2025

                                             SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                         COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                          ATO DA PRESIDENTE

                            DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.241 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1184, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 11384874000125001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 1.188.103,00 (UM MILHÃO CENTO E OITENTA E OITO MIL CENTO E TRÊS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 284/2025 de 28 de julho de 2025;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025652/2025;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11384874000125001, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R$ 1.188.103,00 (um milhão cento e oitenta e oito mil cento e três reais), destinado ao Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

                                              Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

                                                   CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                                             PRESIDENTE