Pactuar, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 11715094000125004, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 65.662,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais), destinados à SMS CEDTEA AP 22, CNES nº 4297822, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços da Atenção Psicossocial, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente, melhoria na oferta de serviços ora existentes e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região
PUBLICADO NO D.O EM 20 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.243 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1186, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11715094000125004, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 65.662,00 (SESSENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SMS CEDTEA AP 22, CNES Nº 4297822, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR OS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, OFERECENDO SUPORTE DIAGNÓSTICO COM TECNOLOGIA AVANÇADA ÀS DEMANDAS CRIADAS COM VISTAS AO AUMENTO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO E A REDUÇÃO DA ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E RESULTADOS, PROMOVENDO DESTA FORMA, MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO PACIENTE, MELHORIA NA OFERTA DE SERVIÇOS ORA EXISTENTES E TAMBÉM NO INTUITO DE REORGANIZAR A REDE ASSISTENCIAL NA REGIÃO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 29131 de 23 de julho de 2025;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025050/2025;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta nº 11715094000125004, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 65.662,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais), destinados à SMS CEDTEA AP 22, CNES nº 4297822, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços da Atenção Psicossocial, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente, melhoria na oferta de serviços ora existentes e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE