Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01606604000125017, referente à Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Veículo de Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante) e Ambulância Tipo A – Simples Remoção Tipo Furgoneta, no valor R$ 1.316.646,00 (um milhão trezentos e dezesseis mil seiscentos e quarenta e seis reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí /RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.

PUBLICADO NO D.O EM 20 DE AGOSTO DE 2025

                                SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                              COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                               ATO DA PRESIDENTE

               DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.245 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1188, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 01606604000125017, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO (COM ACESSIBILIDADE - 1 CADEIRANTE) E AMBULÂNCIA TIPO A – SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGONETA, NO VALOR R$ 1.316.646,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E DEZESSEIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ /RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, através Ofício nº 465 de 08 de agosto de 2025;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027132/2025;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 01606604000125017, referente à Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Veículo de Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante) e Ambulância Tipo A – Simples Remoção Tipo Furgoneta, no valor R$ 1.316.646,00 (um milhão trezentos e dezesseis mil seiscentos e quarenta e seis reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí /RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                            Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

                                             CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                                      PRESIDENTE