Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), da proposta nº 0166604000125024, relacionada à Emenda Parlamentar nº 92190001, referente à aquisição de equipamento e material permanente, no valor de R$ 51.063,00 (cinquenta e um mil e sessenta e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.

PUBLICADO NO D.O EM 20 DE AGOSTO DE 2025

                                       SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                      COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                        ATO DA PRESIDENTE

                  DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.249 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1192, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 0166604000125024, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 92190001, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 51.063,00 (CINQUENTA E UM MIL E SESSENTA E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 13 CONFORME DESCRITO NA PORTARIA GM/MS Nº 6.904, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- o Ofício SMS/GS/465/2025, de 08/08/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí;

- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.

- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/027132/2025;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.

 

DELIBERA:

 

Art. 1°  - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), da proposta nº 0166604000125024, relacionada à Emenda Parlamentar nº 92190001, referente à aquisição de equipamento e material permanente, no valor de R$ 51.063,00 (cinquenta e um mil e sessenta e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

                                              Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

                                                   CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                                           PRESIDENTE