Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000663200202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 37240001, no valor de R$ no valor de R$2.000.000,00 (dois milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.

PUBLICADO NO D.O EM 20 DE AGOSTO DE 2025

                                     SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                       ATO DA PRESIDENTE

                       DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.271 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

 

PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000663200202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 37240001, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE 2.000.000,00 (dois milhões de reais), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLAROE/RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- o Ofício nº 259/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ;

- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;

- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023001/2025;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000663200202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 37240001, no valor de R$ no valor de R$2.000.000,00 (dois milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

                                             Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

                                           CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                                     PRESIDENTE