Pactuar a solicitação de proposta n.º 12014954000125003, relacionado à Emenda Parlamentar n.º 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), para Aquisição de Unidade Odontológica Móvel  para Saúde Bucal, no valor de R$ no valor de R$379.890,00 (trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mendes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.

PUBLICADO NO D.O EM 27 DE AGOSTO DE 2025 Republicada

                                     SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                  COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                   ATO DA PRESIDENTE

                 *DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.285 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

 

PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 12014954000125003, relacionada à emenda de n.º 41520004, para aquisição de UOM para a saúde bucal, junto ao ministério da saúde (ms), no valor de r$ 379.890,00 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS), destinado ao fundo municipal de saúde de MENDES/RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- o Ofício 123/2025/PMM/SMS, de 14 de julho de 2025, do Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ;

- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;

- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;

- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003429/2025;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 12014954000125003, relacionado à Emenda Parlamentar n.º 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), para Aquisição de Unidade Odontológica Móvel  para Saúde Bucal, no valor de R$ no valor de R$379.890,00 (trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mendes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

                                           Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

                                             CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                                  PRESIDENTE

 

*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 21/08/2025.