Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000648580202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 43110012, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Areal/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.

PUBLICADO NO D.O EM 21 DE AGOSTO DE 2025

                                        SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                     COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                      ATO DA PRESIDENTE

                    DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.295 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

 

 

PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000648580202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 43110012, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ.

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- o Ofício nº 168/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ;

- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;

- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023482/2025;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000648580202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 43110012, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Areal/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

                                             Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

                                             CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                                     PRESIDENTE