Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde, de recursos para aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A – Simples Remoção Tipo Pick-up 4x4, do município de Vassouras, referente à proposta n° 11216262000125003, seguindo a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025.
PUBLICADO NO D.O EM 22 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.316 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SÁUDE JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11216262000125003 NO VALOR DE R$ 355.500,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS, em 2025;
- o Ofício nº SMS n° 1094/2025 oriundo do município de Vassouras referente à solicitação de inclusão de pauta CIB, da proposta de Emenda Parlamentar conforme a Portaria GM/MS n° 6904 de 28 de abril de 2025;
- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/024922/2025;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde, de recursos para aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A – Simples Remoção Tipo Pick-up 4x4, do município de Vassouras, referente à proposta n° 11216262000125003, seguindo a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE