Pactuar o projeto de qualificação do serviço de Transporte Eletivo em Ambulância Tipo A da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras.

PUBLICADO NO D.O EM 22 DE AGOSTO DE 2025

                                       SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                   COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                   ATO DA PRESIDENTE

                 DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.317 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

 

PACTUAR O PROJETO DE TRANSPORTE ELETIVO PARA AMBULÂNCIA TIPO A DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS, em 2025;

- o Ofício nº SMS n° 1094/2025 oriundo do município de Vassouras referente a solicitação de inclusão de pauta CIB, da proposta de Emenda Parlamentar conforme a Portaria GM/MS n° 6904 de 28 de abril de 2025;

- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/024922/2025;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.

DELIBERA:

Art. 1º- Pactuar o projeto de qualificação do serviço de Transporte Eletivo em Ambulância Tipo A da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras.

 

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                          Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

                                         CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                               PRESIDENTE