Pactuar o projeto de qualificação do serviço de Transporte Eletivo em ambulância tipo A da Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu.

PUBLICADO NO D.O EM 22 DE AGOSTO DE 2025

 

                                         SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                    COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                     ATO DA PRESIDENTE

                  DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.318 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

 

PACTUAR O PROJETO DE TRANSPORTE ELETIVO PARA AMBULÂNCIA TIPO A DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS, em 2025;

- Portaria GM/MS nº 1.483, de 1 de julho de 2021, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção;

- o Ofício nº SEMS/GAB n° 124/2025, oriundo do município de Casimiro de Abreu, referente a solicitação de inclusão de pauta CIB do projeto básico para implementação de ambulância tipo A;

- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/026820/2025;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.

DELIBERA:

Art. 1º- Pactuar o projeto de qualificação do serviço de Transporte Eletivo em ambulância tipo A da Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu.

 

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                          Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

                                         CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                                 PRESIDENTE