Pactuar a Proposta nº 11884903000125005 no valor de R$ 1.2212663,00 (um milhão duzentos e vinte e um mil e seiscentos e sessenta e três reais) para a renovação de 3 (três) unidades móveis de saúde (USB e/ou USA) da frota SAMU 192 do município de São Gonçalo, na região metropolitana II.

PUBLICADO NO D.O EM 22 DE AGOSTO DE 2025

                                   SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                 ATO DA PRESIDENTE

              DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.319  DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

 

PACTUAR A PROPOSTA Nº 11884903000125005 NO VALOR DE R$ 1.221.663,00 (UM MILHÃO DUZENTOS DE VINTE E UM MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REIAS)  PARA A RENOVAÇÃO DE 3 (TRÊS)  UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE (USB E/OU USA) DA FROTA  SAMU 192 DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO , NA REGIÃO METROPOLITANA II .

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- o Ofício GAB/FMS n º 186/2025, de 06 de agosto de 2025, do município de São Gonçalo que encaminha a Proposta  Nº 11884903000125005 para a renovação 3 unidades móveis de saúde (USB e/ou USA) da frota do SAMU 192 no valor de R$ 1.221.663,00 (um milhão duzentos de vinte e um mil , seiscentos e sessenta e três reais);

- o Anexo V da Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025 que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;

-  a Portaria GM/MS Nº 3.388, de 20 de março de 2024 que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói (Metropolitano II) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro.

- a documentação anexada ao processo SEI-080001/026928/2025;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.

DELIBERA:

Art. 1º- Pactuar a Proposta nº 11884903000125005 no valor de R$ 1.2212663,00 (um milhão duzentos e vinte e um mil e seiscentos e sessenta e três reais) para a renovação de 3 (três) unidades móveis de saúde (USB e/ou USA) da frota SAMU 192 do município de São Gonçalo, na região metropolitana II.

 

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                      Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

                                        CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                             PRESIDENTE