Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11934211000125003, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 146.808,00 (cento e quarenta seis mil e oitocentos e oito reais), destinado ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPSad), CNES nº 6844022, no município de Valença.

PUBLICADO NO D.O EM 22 DE AGOSTO DE 2025

                                   SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                  COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                      ATO DA PRESIDENTE

                      DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.320 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

 

PACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 11934211000125003, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 146.808,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL OITOCENTOS E OITO REAIS), DESTINADO AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS (CAPS AD), CNES Nº 6844022, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.

- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/026414/2025;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11934211000125003, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 146.808,00 (cento e quarenta seis mil e oitocentos e oito reais), destinado ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPSad), CNES nº 6844022, no município de Valença.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                         Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

                                        CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                               PRESIDENTE