Pactuar a ampliação de frota SAMU192 no município de Itatiaia com 01(uma) Unidade de Suporte Básico de Vida (CNES:5676851) ligada à Central de Regulação das Urgências de Volta Redonda em aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro.

PUBLICADO NO D.O EM 22 DE AGOSTO DE 2025

                              SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                            COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                            ATO DA PRESIDENTE

                DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.323 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

 

 

PACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA COM 01 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA (CNES:5676851 ) LIGADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS DE VOLTA REDONDA EM ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

- a Deliberação CIB-RJ nº 8.734 de 09 de maio de 2024 que pactua a atualização da Grade de Referências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 – na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 13 de maio de 2024;

- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372 de 15 de junho de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 23 de junho de 2023;

- a Deliberação CIB-RJ n° 8.116 de 14 de novembro de 2023 que pactua a inclusão no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba de 01 (uma) base descentralizada do SAMU 192, no município de Itatiaia, ligada a Central de Regulação das Urgências Regional do Médio Paraíba;

- a Deliberação CIR-Médio Paraíba nº 048 de 22 de julho de 2025 que pactua a solicitação do município de Itatiaia, na região do Médio Paraíba, de ampliação de frota do SAMU 192, de 1 (uma) USB, no distrito de Penedo.

- o Ofício SMS Itatiaia nº 115/2025 de 11 de julho de 2025 que solicita a ampliação de frota do SAMU 192 com uma Ambulância de Suporte Básico de Vida registrada com CNES:5676851 ( Unidade Móvel de Nível Pré-Hospitalar na área de Urgência) ;

 - a documentação anexada no processo n°SEI-080001/025397/2025;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a ampliação de frota SAMU192 no município de Itatiaia com 01(uma) Unidade de Suporte Básico de Vida (CNES:5676851) ligada à Central de Regulação das Urgências de Volta Redonda em aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                      Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

                                      CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                                PRESIDENTE