Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000660376202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Carmo/RJ, CNES nº 6591817, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.

PUBLICADO NO D.O EM 22 DE AGOSTO DE 2025

                                    SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                  COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                      ATO DA PRESIDENTE

                  DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.345  DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

 

PACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000660376202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.00,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO/RJ, CNES Nº 6591817, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo através Ofício nº 124 de 08 de agosto de 2025;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027207/2025;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000660376202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Carmo/RJ, CNES nº 6591817, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

                                     Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

                                         CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                             PRESIDENTE