Pactuar o credenciamento de 04 (quatro) leitos de Saúde Mental no Serviço Hospitalar de Referência, para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES 2292912, localizado no município de Valença.
PUBLICADO NO D.O EM 22 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.356 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
PACTUA O CREDENCIAMENTO DE 04 (QUATRO) LEITOS DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL NO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
- as Portarias de Consolidação nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a Rede de Atenção Psicossocial;
- a documentação no processo no SEI-080001/016756/2025;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o credenciamento de 04 (quatro) leitos de Saúde Mental no Serviço Hospitalar de Referência, para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES 2292912, localizado no município de Valença.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE