Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil – CAPSi Rui Ribeiro de Freitas, CNES 4325192, localizado no município de Rio das Ostras.

PUBLICADO NO D.O EM 22 DE AGOSTO DE 2025 

                                          SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                        COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                         ATO DA PRESIDENTE

                           DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.357 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

 

PACTUA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTOJUVENIL – CAPSi RUI RIBEIRO DE FREITAS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;

- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;

- a Deliberação CIR BL nº 22, de 22 de julho de 2025;

- a documentação no processo no SEI-080001/024664/2025;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil – CAPSi Rui Ribeiro de Freitas, CNES 4325192, localizado no município de Rio das Ostras.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

                                       Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

                                      CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                              PRESIDENTE