Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 93921525001, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Novo PAC no valor R$ 2.873.088,00 (dois milhões oitocentos e setenta e três mil e oitenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300.

PUBLICADO NO D.O EM 15 DE SETEMBRO DE 2025

                             SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                            COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                             ATO DA PRESIDENTE

                DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.371  DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1194, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 93921525001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE – NOVO PAC NO VALOR R$ 2.873.088,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E OITENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício nº 375 de 12 de agosto de 2025;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027788/2025;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 93921525001, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Novo PAC no valor R$ 2.873.088,00 (dois milhões oitocentos e setenta e três mil e oitenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

                                Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.

                                   CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                           PRESIDENTE