Pactuar a solicitação ad referendum, do Plano de Ação de numero 09032025-078284, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 5.161.860,00 (cinco milhões e cento sessenta e um mil e oito centos e sessenta reais), destinado à construção de Unidade Básica de Saúde no município de São João de Meriti/RJ.
PUBLICADO NO D.O EM 16 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.389 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1212, QUE PACTUA O PLANO DE AÇÃO DE NUMERO 09032025-078284, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 5.161.860,00 (CINCO MILHÕES E CENTO SESSENTA E UM MIL E OITOCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício SMS/GAB nº 301/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ;
- a Resolução CIT Nº 10 de 08 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029438/2025.
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar a solicitação ad referendum, do Plano de Ação de numero 09032025-078284, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 5.161.860,00 (cinco milhões e cento sessenta e um mil e oito centos e sessenta reais), destinado à construção de Unidade Básica de Saúde no município de São João de Meriti/RJ.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE