Pactuar o Plano de Ação n.º 09032025-079340/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), destinado à estruturação das  equipes de Saúde Bucal do município de Paracambi/RJ.

PUBLICADO NO D.O EM 16 DE SETEMBRO DE 2025

                                   SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                   ATO DA PRESIDENTE

                 DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.401 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Pactuar O PLANO DE AÇÃO N.º 09032025-079340/2025, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 396.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADO À ESTRUTURAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- o Ofício nº 790/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ.

- a Resolução CIT Nº 10 de 08 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030058/2025;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar o Plano de Ação n.º 09032025-079340/2025, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), destinado à estruturação das  equipes de Saúde Bucal do município de Paracambi/RJ.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                   Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.

                                             CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                            PRESIDENTE