Pactuar a solicitação de proposta n.º 10411707000125004, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 234.277,00 (duzentos e trinta e quatro mil e duzentos e setenta e sete reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Italva, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.

PUBLICADO NO D.O EM 16 DE SETEMBRO DE 2025

                                    SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                     COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                        ATO DA PRESIDENTE

                       DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.402 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 10411707000125004, RELACIONADA À EMENDA N.º 41520004, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$234.277,00 ( DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE  ITALVA.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- o Ofício 112/2025 SEMUSA, do Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Italva;

- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;

- a documentação anexada ao processo n.SEI-080001/021942/2025;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 10411707000125004, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 234.277,00 (duzentos e trinta e quatro mil e duzentos e setenta e sete reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Italva, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                            Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.


                                          CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                            PRESIDENTE