Pactuar a solicitação de Proposta por número: 36000696982202500, de Emenda de Bancada número 50410001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Valença/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.

PUBLICADO NO D.O EM 16 DE SETEMBRO DE 2025

                                      SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                    COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                            ATO DA PRESIDENTE

                        DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.407  DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Pactuar a Solicitação de proposta n.º 36000696982202500, junto ao Ministério da Saúde (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL nº 50410001, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de valença/rj, com a justificativa para: Incremento ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- o Ofício nº 0316/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Valença/RJ;

- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;

- a Portaria GM/ms nº 6.928, DE 28 DE maio DE 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;

- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/031080/2025;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a solicitação de Proposta por número: 36000696982202500, de Emenda de Bancada número 50410001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Valença/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                       Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.


                                          CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                             PRESIDENTE