Pactuar a solicitação de Proposta nº 36000695541202500, relacionada à Emenda de Bancada n.º 71200002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 847.907,00 (oitocentos e quarenta e sete mil e novecentos e sete reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.

PUBLICADA NO D.O EM 17 DE SETEMBRO DE 2025

                                       SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                     COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                          ATO DA PRESIDENTE

                  DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.449  DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Pactuar a Solicitação de proposta nº 36000695541202500, junto ao Ministério da Saúde (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL nº 71200002, no valor de R$ 847.907,00 (oitocentos e quarenta e sete mil e  novecentos e sete reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí/rj, com a justificativa para: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- o Ofício nº3866/2025/da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Itaguaí/RJ;

- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;

- a Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;

- a documentação anexada no processo SEI-080001/031481/2025;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a solicitação de Proposta nº 36000695541202500, relacionada à Emenda de Bancada n.º 71200002, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 847.907,00 (oitocentos e quarenta e sete mil e novecentos e sete reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.

                                 CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                          PRESIDENTE