Pactuar, a solicitação de proposta n.º 12047232000125008, relacionado à Emenda Parlamentar n.º 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Saúde Bucal, no valor de R$ 221.674,00 (Duzentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Piraí/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.

PUBLICADA NO D.O EM 13 DE OUTUBRO DE 2025

                                        SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                    COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                      ATO DA PRESIDENTE

                  DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.472  DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1228, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 12047232000125008, RELACIONADO À EMENDA PARLAMENTAR N.º 41520004, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA SAÚDE BUCAL, NO VALOR DE R$ 221.674,00 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ/RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- o Ofício nº SMS 689/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033767/2025;

- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;

- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar, a solicitação de proposta n.º 12047232000125008, relacionado à Emenda Parlamentar n.º 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Saúde Bucal, no valor de R$ 221.674,00 (Duzentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Piraí/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.

 

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                              Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2025


                                               CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                                       PRESIDENTE