Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 4.260.000,00 (quatro milhões duzentos e sessenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, CNES nº 6633862, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.

PUBLICADA NO D.O EM 13 DE OUTUBRO  DE 2025

                                  SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                              COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                     ATO DA PRESIDENTE

                 DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.476 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

 

PACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 4.260.000,00 (QUATRO MILHÕES DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA/RJ, CNES Nº 6633862, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula através do Ofício nº 389 de 17 de agosto de 2025;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/034863/2025;

- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 4.260.000,00 (quatro milhões duzentos e sessenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, CNES nº 6633862, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.

 

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                               Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2025.

                                        CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                         PRESIDENTE