Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do Hospital Municipal Souza Aguiar, CNES nº 2280183, localizado no município do Rio de Janeiro, como Centro de Atendimento de Urgência Tipo I aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral, cuja previsão de impacto financeiro anual é de R$ 14.361,17, conforme impacto financeiro em anexo.

PUBLICADA NO D.O EM 13 DE OUTUBRO DE 2025

                              SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                          COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                              ATO DA PRESIDENTE

                DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.480 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

 

PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR CNES 2280183, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA TIPO I AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;

- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;

- a documentação anexada no processo n° PM/RJ/8872/2024;

- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do Hospital Municipal Souza Aguiar, CNES nº 2280183, localizado no município do Rio de Janeiro, como Centro de Atendimento de Urgência Tipo I aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral, cuja previsão de impacto financeiro anual é de R$ 14.361,17, conforme impacto financeiro em anexo.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação CIB-RJ Nº 9.710 de 17 de Junho de 2025, bem como todas as disposições em contrário.

                               Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2025


                                 CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                      PRESIDENTE

ANEXO