Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192 e o aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da região Centro Sul com 01 (uma) Unidade de Suporte Básico para o município de Três Rios.

PUBLICADA NO D.O EM 13 DE OUTUBRO DE 2025

                                         SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                      COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                            ATO DA PRESIDENTE

                   DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.484  DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

 

PACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA E ADITIVO AO PAR RUE CENTRO SUL REFERENTE AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) COM 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO PARA O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- o ofício n° 522/2025, de 03 de outubro de 2025, oriundo da SMS Três Rios, que solicita inclusão de pauta em reunião ordinária da CIR CS referente a ampliação de frota SAMU 192 para o município de Três Rios em aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Centro Sul Fluminense do estado do Rio de Janeiro;

- a Deliberação CIB-RJ n° 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Centro Sul Fluminense do estado do Rio de Janeiro;

- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;

- a documentação anexada ao processo n° 080001/035152/2025;

- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.

DELIBERA:

 

Art. 1° - Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192 e o aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da região Centro Sul com 01 (uma) Unidade de Suporte Básico para o município de Três Rios.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                             Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2025.


                                           CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                                     PRESIDENTE