Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro ao Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, CNES 2268329, localizado no município de Rio das Flores, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.

PUBLICADA NO D.O EM 27 DE OUTUBRO DE 2025

                                        SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                    COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                          ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.238 ......DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

 

PACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES, E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;

- que o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;

- que o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto é um hospital de porta aberta 24 horas, prestando assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico, e urgência adulta e pediátrica;

 - a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e

- a documentação anexada ao processo SEI-080001/037637/2025.

 

DELIBERAM:

 

Art. 1º - Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro ao Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, CNES 2268329, localizado no município de Rio das Flores, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.

 

Art. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.

 

Art. 3°- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no período de setembro a dezembro totalizando o valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).

 

Art. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.

Parágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.

 

Art. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.

 

Art. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.

 

Parágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.

 

Art. 7º- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.

 

Art. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH.

 

Art. 9º– A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.

Art. 10º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.

Art. 11º Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.

 

Art. 12º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                                 Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2025.

                                                CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                                       PRESIDENTE

                                                  MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA

                                                             PRESIDENTE DO COSEMS