Pactuar, ad referendum, a solicitação da Proposta n.º 36000697282202500, relacionado à Emenda de Bancada número 50410001, para Incremento do Piso de Atenção Primária à Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 7.139.503,00 (sete milhões, cento e trinta e nove mil, quinhentos e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Magé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025.

PUBLICADA NO D.O EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025

                                              SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                            COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                                  ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.280 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Pactuar, AD REFERENDUM, a Solicitação da proposta N.º 36000697282202500, junto ao Ministério da Saúde (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL nº 50410001, no valor de R$ 7.139.503,00 (SETE MILHÕES, CENTO E TRINTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E TRÊS REAIS), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de magé/rj.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- o Ofício nº Ofício 3107 /2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Magé/RJ;

- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;

- a Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;

- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/044531/2025.

DELIBERAM:

Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação da Proposta n.º 36000697282202500, relacionado à Emenda de Bancada número 50410001, para Incremento do Piso de Atenção Primária à Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 7.139.503,00 (sete milhões, cento e trinta e nove mil, quinhentos e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Magé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                                    Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025.

                                                    CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                                        PRESIDENTE
 

                                           MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA

                                                       PRESIDENTE DO COSEMS