Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 12133004000125002/2025, referente Aquisição de Equipamentos no âmbito da Saúde Digital e Telessaúde, no valor R$ 7.158,00 (sete mil cento e cinquenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Magé, CNES Nº 4642635, vinculado à Atenção Básica.

PUBLICADA NO D.O EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025 

                                           SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                          COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                            ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.281 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Pactuar, AD REFERENDUM, a Solicitação de proposta N.º12133004000125002, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 7.158,00 (SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE DIGITAL E TELESSAÚDE, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE Magé/RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- o Ofício nº 3107/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Magé/RJ;

- a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, que inclui o envio de propostas de Unidades Básicas de Saúde (UBS) com equipamentos e de Pontos de Telessaúde nas UBSs;

- a documentação anexada ao processo n.º SEI-SEI-080001/044531/2025.

.

DELIBERAM:

Art. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 12133004000125002/2025, referente Aquisição de Equipamentos no âmbito da Saúde Digital e Telessaúde, no valor R$ 7.158,00 (sete mil cento e cinquenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Magé, CNES Nº 4642635, vinculado à Atenção Básica.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                   Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025.

                                 CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                             PRESIDENTE

                                              MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA

                                                      PRESIDENTE DO COSEMS