PUBLICADA NO D.O. DE 01 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 926 DE 31 DE MARÇO DE 2025.
PACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000015498/2025, REFERENTE À MODALIDADE POLICLÍNICA NO ÂMBITO DO EIXO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E CRESCIMENTO – NOVO PAC, PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento – Novo PAC;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 0228 – GAB/SEMUS de 24 de março de 2025;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009564/2025.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, proposta nº 36000015498/2025, referente à modalidade Policlínica no âmbito do eixo da Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC, para o município de Nova Iguaçu/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de março de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
PRESIDENTE DO COSEMS