PUBLICADA NO D.O. DE 03 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 955 DE 22 DE MAIO DE 2025.
PACTUAR AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 8.673.096,73 (OITO MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Tanguá através do Ofício nº 096 de 21 de maio de 2025;
- a documentação anexada no processo n° SEI - 080001/016288/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 8.673.096,73 (oito milhões seiscentos e setenta e três mil noventa e seis reais e setenta e três centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
PRESIDENTE DO COSEMS