Fica aprovado “ad referendum”, para pactuação na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, o interesse em participar do Projeto de Formação e Melhoria da Qualidade da Rede de Atenção à Saúde – QualiSUS

PUBLICADA NO D.O. DE 12 DE AGOSTO DE 2011. 

                                                    SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
                                                  COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE
                                        COSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE 

                                 DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 02 DE 04 DE AGOSTO DE 2011.

 

APROVA AD REFERENDUM DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, O INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROJETO DE FORMAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE – QUALISUS-REDE.
O Secretário de Estado de Saúde (SES/RJ) e a Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS/RJ), no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO:

 

- O art. 198 da CF/88 no qualas ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.

- A Lei 8.080/1990 em seu art. 7º, inciso II que: “(...) integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, curativos, individuais e coletivos (....)” e art. 10º  “arranjos organizacionais para as redes loco - regionaisatravés de consórcios intermunicipais  e distritos de saúde como forma de integrar e articular recursose aumentar a cobertura das ações.

- O decreto 7508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

- A Portaria 4.279 de 30/12/2010 que estabelece diretrizes para organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) no âmbito da SUS.

 
DELIBERA:

Art. 1º - Fica aprovado “ad referendum”, para pactuação na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, o interesse em participar do Projeto de Formação e Melhoria da Qualidade da Rede de Atenção à Saúde – QualiSUS.

 

Parágrafo Único – A Rede será financiada com recursos do Governo Federal e do contrato de Empréstimo nº 7632-BR, firmado entre a República Federativa do Brasil e o banco Internacional para a Reconstrução e o desenvolvimento – BIRD, de acordo com o estabelecido nos volumes 1 e 2 do Manual Operacional do Projeto, que estabelece as condições e prazos, aos quais estamos de acordo e pretendemos firmar Termo de Compromisso.

Art. 2º - A Região de Saúde escolhida para participar do Subprojeto compreende a Região Metropolitana I que engloba os seguintes municípios: Rio de Janeiro (capital), Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados São João de Meriti e Seropédica.

Art. 3º - Fica designado para coordenar o Grupo Condutor do Subprojeto o Sr. Alfredo José Monteiro Scaff – Subsecretário de Atenção à Saúde.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.