Pactuar, ad referendum, o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal – PAHI-M para municípios que em 2014 realizaram a participação ao referido programa, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.

REPUBLICADA NO D.O. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

                 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 36 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.

PACTUA, AD REFERENDUM, O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR MUNICIPAL – PAHI-M.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite e a Presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- O parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.
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DELIBERAM:

Art. 1º - Pactuar, ad referendum, o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal – PAHI-M para municípios que em 2014 realizaram a participação ao referido programa, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.

Art. 2º - Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal – PAHI-M abrange os hospitais que participaram do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal – PAHI-M/2014 conforme Resolução SES nº 937 de 30 de maio de 2014.

Parágrafo Único – Os recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.

Art. 3º - A prestação de contas será apresentada à Secretaria de Estado de Saúde por meio de um Relatório no qual constem as ações realizadas e a comprovação da execução financeira.

Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 09 de Dezembro de 2016.


LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite

Presidente do COSEMS/RJ
*Republicada por incorreção no original, publicado no D.O. de 15 de dezembro de 2016.

ANEXO