Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 2ª parcela de 2021, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233686532101.

PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE JANEIRO DE 2021

                                        SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
                                     COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
                                                  ATO DOS PRESIDENTES

 

DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 85 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

PACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;

 

CONSIDERANDO:

- a CI SGAIS/SACA nº 389/2020;

- A 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/12/2020

DELIBERAM:

 

Art. 1º - Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 2ª parcela de 2021, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233686532101.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.