Pactuar, ad referendum, a solicitação de aporte emergencial de recursos, da Atenção de Media e Alta Complexidade - MAC do Ministério da Saúde - MS, para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), em parcela única.

PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

             SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO

CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS – RJ Nº 12      DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

PACTUAR, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE APORTE EMERGENCIAL DE RECURSOS, DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS.

 

O Secretário de Estado de Saúde e Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011 que dispõe ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subseqüente.

DELIBERAM:

Art 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação de aporte emergencial de recursos, da Atenção de Media e Alta Complexidade - MAC do Ministério da Saúde - MS, para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), em parcela única.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.